HC 943097 - DECISAO

HC 943097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por prejudicialidade, em razão do julgamento superveniente do AREsp nº 2384349/SP que determinou a revisão da dosimetria da pena aplicável ao embargante (com aplicação das frações indicadas e do aumento por continuidade em 1/3) e teve seus efeitos estendidos aos corréus, tornando sem utilidade a apreciação dos embargos no STJ.

Parties
Embargante: Marcelo de Freitas Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Por Prejudicialidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por prejudicialidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 659/stj, Embargos De Declaração, Ne Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 659/stj Embargos De Declaração Ne Bis in Idem Pena Base

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Parties

Marcelo de Freitas Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 correção da fração aplicada para aumento da pena pela continuidade delitiva (1/3 vs 2/3)
  3. 3 exacerbação da pena-base sem fundamentação e aplicação da fração de 1/6 por circunstância negativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por prejudicialidade, em razão do julgamento superveniente do AREsp nº 2384349/SP que determinou a revisão da dosimetria da pena aplicável ao embargante (com aplicação das frações indicadas e do aumento por continuidade em 1/3) e teve seus efeitos estendidos aos corréus, tornando sem utilidade a apreciação dos embargos no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por prejudicialidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração por prejudicialidade.
  • Publique-se.