AREsp 2896741 - DECISAO

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A valoração negativa da personalidade do agente, única circunstância judicial desfavorável na sentença, foi fundamentada em 'diversas incidências penais' apesar de o réu ser tecnicamente primário e não ostentar antecedentes, o que não atende à jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ); diante da falta de fundamentação idônea para agravar a pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais fases da dosimetria, resultando em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Recorrente: JAILSON FERNANDES DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 3 anos de reclusão e 50 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Súmula 444/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Súmula 444/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JAILSON FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade do agente' e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 suposta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade do agente, única circunstância judicial desfavorável na sentença, foi fundamentada em 'diversas incidências penais' apesar de o réu ser tecnicamente primário e não ostentar antecedentes, o que não atende à jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ); diante da falta de fundamentação idônea para agravar a pena-base, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais fases da dosimetria, resultando em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 3 anos de reclusão e 50 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 50 dias-multa
  • Publique-se