REsp 2092832 - DECISAO

REsp 2092832 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e distinta para a valoração negativa de cada circunstância judicial, que não ocorreu bis in idem, e que a regra de fração de 1/6 não é obrigatória, concluiu-se não haver violação ao art. 59 do Código Penal nem manifesta desproporcionalidade na fixação das penas-base, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: EDMILSON GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Falsificação E Falsidade Documental, Tráfico De Influência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp) Falsificação E Falsidade Documental Tráfico De Influência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON GOMES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela fundamentação supostamente inidônea na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Ausência de fundamentação para a fixação do patamar da pena-base e pretensa obrigatoriedade da fração de 1/6 por vetorial
  3. 3 Ausência de fundamentação específica para o patamar da pena-base do delito de associação criminosa

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e distinta para a valoração negativa de cada circunstância judicial, que não ocorreu bis in idem, e que a regra de fração de 1/6 não é obrigatória, concluiu-se não haver violação ao art. 59 do Código Penal nem manifesta desproporcionalidade na fixação das penas-base, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.