REsp 2199517 - DECISAO

REsp 2199517 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a cumulação em cascata das majorantes quando fundamentadas concretamente (nos termos do art. 68 do Código Penal), deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Gustavo; Recorrido: Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Efeito Cascata, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Efeito Cascata Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Gustavo

Recorrido

Moisés

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ofende o art. 68 do Código Penal o afastamento do critério cumulativo de cálculo das causas de aumento (efeito cascata)
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Correção da dosimetria quanto ao concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a cumulação em cascata das majorantes quando fundamentadas concretamente (nos termos do art. 68 do Código Penal), deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória nos termos da fundamentação supra.