REsp 2169002 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar tese vinculante fixada pelo Supremo.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGO UCHOA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO UCHOA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstâncias atenuantes conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Há competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar tese vinculante fixada pelo Supremo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.