REsp 2019441 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 e que a jurisprudência do STJ admite redução inferior a 1/6 para confissão espontânea parcial quando devidamente fundamentada; assim, decretou-se a inexistência de ilegalidade e confirmou-se o juízo de discricionariedade na dosimetria, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADELAR ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Fração De 1/6, Fração De 1/8, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Fração De 1/6 Fração De 1/8 Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

ADELAR ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea parcial com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 e que a jurisprudência do STJ admite redução inferior a 1/6 para confissão espontânea parcial quando devidamente fundamentada; assim, decretou-se a inexistência de ilegalidade e confirmou-se o juízo de discricionariedade na dosimetria, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.