AREsp 2862049 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ e o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS) de que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve fundamento suficiente para afastar a súmula ou determinar o sobrestamento dos autos, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Superação De Súmula

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 A incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ e o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS) de que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve fundamento suficiente para afastar a súmula ou determinar o sobrestamento dos autos, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.