AREsp 2752259 - DECISAO

AREsp 2752259 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial subjacente não foi conhecido porque a pretensão de alterar frações da dosimetria (redução pela tentativa e aumento pela majorante do emprego de arma) exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a majorante foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE QUADROS LOPES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorante Do Emprego De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Majorante Do Emprego De Arma Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE QUADROS LOPES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial subjacente não foi conhecido porque a pretensão de alterar frações da dosimetria (redução pela tentativa e aumento pela majorante do emprego de arma) exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a majorante foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.