HC 1003613 - DECISAO

HC 1003613 - DECISAO

O writ não foi conhecido/apoio à tutela em caráter liminar porque busca desconstituição de acórdão já transitado em julgado, funcionando como sucedâneo de recurso próprio e gerando supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, e questões sobre regime e maus antecedentes já foram apreciadas em precedente anterior, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: THIAGO REIS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501899-84.2022.8.26.0099)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501899-84.2022.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido/apoio à tutela em caráter liminar porque busca desconstituição de acórdão já transitado em julgado, funcionando como sucedâneo de recurso próprio e gerando supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, e questões sobre regime e maus antecedentes já foram apreciadas em precedente anterior, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.