AREsp 2887191 - ACORDAO

AREsp 2887191 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque a valoração negativa da circunstância judicial está fundada em circunstâncias concretas — homicídio cometido em via pública, demonstrando audácia e expondo a sociedade a risco — e, em razão do controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria (apenas legalidade e constitucionalidade), não há nulidade a ser corrigida pelo Tribunal; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstância Judicial, Homicídio
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstância Judicial Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO ZACARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância do crime, baseada na prática do delito em via pública e expondo a risco outras pessoas, é adequada

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a valoração negativa da circunstância judicial está fundada em circunstâncias concretas — homicídio cometido em via pública, demonstrando audácia e expondo a sociedade a risco — e, em razão do controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria (apenas legalidade e constitucionalidade), não há nulidade a ser corrigida pelo Tribunal; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada