AREsp 2831086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que as instâncias ordinárias negativaram idoneamente a circunstância relativa ao período noturno, mas utilizaram indevidamente as 'consequências do crime' (não devolução dos bens) para exasperar a pena-base, sendo tal fator inerente ao tipo penal. Assim, neutralizou-se a vetorial 'consequências do crime' na dosimetria e redimensionou-se a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se os demais capítulos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA CRUZ; Ministério Público (contrarrazoou): Ministério Público do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Súmula Nº 7 Do STJ, Migração De Majorante (repouso Noturno)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOSO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público (contrarrazoou)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria sem violação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado e sua migração para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que as instâncias ordinárias negativaram idoneamente a circunstância relativa ao período noturno, mas utilizaram indevidamente as 'consequências do crime' (não devolução dos bens) para exasperar a pena-base, sendo tal fator inerente ao tipo penal. Assim, neutralizou-se a vetorial 'consequências do crime' na dosimetria e redimensionou-se a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 21 dias-multa, mantendo-se os demais capítulos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.