HC 1003618 - DECISAO

HC 1003618 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal pela cumulação das majorantes sem fundamentação concreta ou correlação com elementos dos autos, em afronta à jurisprudência e à necessidade de individualização (Súmula 443/STJ); por isso afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, redimensionando-se a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, sendo a ordem concedida de ofício apesar da impetração funcionar como substitutiva de recurso.

Parties
Paciente: WENDEL DE FREITAS JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 68 Do Código Penal, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 68 Do Código Penal Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

WENDEL DE FREITAS JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade e concessão de ofício nos termos do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal pela cumulação das majorantes sem fundamentação concreta ou correlação com elementos dos autos, em afronta à jurisprudência e à necessidade de individualização (Súmula 443/STJ); por isso afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, redimensionando-se a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, sendo a ordem concedida de ofício apesar da impetração funcionar como substitutiva de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena de WENDEL DE FREITAS JOAQUIM para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau