HC 803115 - ACORDAO

HC 803115 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática é admissível nas circunstâncias, não houve cerceamento de defesa ou violação da colegialidade, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a quantidade e qualidade das drogas e a função do paciente na associação justificam, de forma idônea, a majoração da pena-base e a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico, Tráfico De Drogas, Pena Base, Agravante (art. 62, I, Cp), Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Ao Tráfico Tráfico De Drogas Pena Base Agravante (art. 62, I, Cp) Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JÚNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade de drogas
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática é admissível nas circunstâncias, não houve cerceamento de defesa ou violação da colegialidade, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a quantidade e qualidade das drogas e a função do paciente na associação justificam, de forma idônea, a majoração da pena-base e a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus