HC 983583 - DECISAO

HC 983583 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante porque o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa e, não obstante, manteve a pena-base no mesmo patamar da sentença, violando o entendimento do Tema Repetitivo 1214 do STJ que impõe redução proporcional da pena-base; diante da flagrante ilegalidade, o habeas corpus foi conhecido e a ordem concedida para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: YAN DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Condenatória: Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Controle De Legalidade Das Decisões Penais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Controle De Legalidade Das Decisões Penais

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Parties

YAN DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de Recife

Autoridade Condenatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da pena-base após decote de circunstâncias judiciais pelo tribunal de segundo grau
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de ilegalidade flagrante apesar de ser substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante porque o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa e, não obstante, manteve a pena-base no mesmo patamar da sentença, violando o entendimento do Tema Repetitivo 1214 do STJ que impõe redução proporcional da pena-base; diante da flagrante ilegalidade, o habeas corpus foi conhecido e a ordem concedida para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunicar com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.