REsp 2083297 - DECISAO

REsp 2083297 - DECISAO

Embora a cumulação das causas de aumento seja juridicamente possível nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP quando fundamentada em elementos concretos, a dosimetria é discricionariedade regrada do magistrado vinculada às particularidades do caso; não havendo violação de norma federal na opção do julgador por não aplicar cumulativamente as majorantes, o recurso especial do Ministério Público deve ser negado provimento.

Parties
Condenado: Ademar José Pedrosa; Condenado: Josimar Pereira Rodrigues; Condenado: Wesley Rosa Firmino; Condenado: Sirlande da Silva Ferreira; Condenado: Daniel Rodrigues de Aguiar; Condenado: Lúcio de Souza Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 68 Cp), Incidência Cumulativa De Majorantes, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Uso De Artefato Explosivo, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 68 Cp) Incidência Cumulativa De Majorantes Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Uso De Artefato Explosivo +1 more

Case Brief

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Parties

Ademar José Pedrosa

Condenado

Josimar Pereira Rodrigues

Condenado

Wesley Rosa Firmino

Condenado

Sirlande da Silva Ferreira

Condenado

Daniel Rodrigues de Aguiar

Condenado

Lúcio de Souza Macedo

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria por instância superior

Ratio Decidendi

Embora a cumulação das causas de aumento seja juridicamente possível nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP quando fundamentada em elementos concretos, a dosimetria é discricionariedade regrada do magistrado vinculada às particularidades do caso; não havendo violação de norma federal na opção do julgador por não aplicar cumulativamente as majorantes, o recurso especial do Ministério Público deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.