AREsp 2877779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à dosimetria da pena, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas pelo agravante, atraindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à interposição de recurso especial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à dosimetria da pena, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas pelo agravante, atraindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.