HC 999128 - DECISAO

HC 999128 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade; no caso, o tribunal a quo motivou adequadamente o aumento da pena dentro da discricionariedade vinculada, e há precedentes do STJ que admitem a fração aplicada, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL WAGNER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003586-84.2020.8.21.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus

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Parties

JOSE GABRIEL WAGNER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5003586-84.2020.8.21.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 suposta violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 adequação da fração aplicada por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade; no caso, o tribunal a quo motivou adequadamente o aumento da pena dentro da discricionariedade vinculada, e há precedentes do STJ que admitem a fração aplicada, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.