HC 1000084 - DECISAO

HC 1000084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não tem competência para rever decisão originária que não seja um de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 29/4/2025; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Em 17/8/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 29/4/2025; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Em 17/8/2024)

Legal Issues

  1. 1 Erro na dosimetria da pena e aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não tem competência para rever decisão originária que não seja um de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.