AREsp 1799446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena efetuada pelas instâncias de origem encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto, não havendo flagrante arbitrariedade ou desproporção que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária (prestação Pecuniária), Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária (prestação Pecuniária) Proporcionalidade Individualização Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 12, 21, 23, III e 70 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 proporcionalidade da pena pecuniária aplicada à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena efetuada pelas instâncias de origem encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto, não havendo flagrante arbitrariedade ou desproporção que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.