AREsp 2819294 - DECISAO

AREsp 2819294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar adequadamente a decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão da jurisprudência pacificada desta Corte, que admite a premeditação como fundamento idôneo para majorar a pena pela culpabilidade, e pela incidência da Súmula 83 do STJ sobre a matéria, não se admitindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ERIC BASTOS MARINHO; Agravante: ANTONIO CESAR PINTO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Art. 59 Do Código Penal Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO ERIC BASTOS MARINHO

Agravante

ANTONIO CESAR PINTO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão de premeditação e frieza
  2. 2 alcance e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ em matéria jurídica sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar adequadamente a decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão da jurisprudência pacificada desta Corte, que admite a premeditação como fundamento idôneo para majorar a pena pela culpabilidade, e pela incidência da Súmula 83 do STJ sobre a matéria, não se admitindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.