AREsp 2830571 - DECISAO

AREsp 2830571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal relativa à ausência de impugnação direta e analítica da fundamentação que negativou a culpabilidade (aplicação da Súmula 283 do STF), e porque eventual apreciação do pedido de afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSEMAR RODRIGUES GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Pena Base, Art. 17 Da Lei 10.826/2003, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Pena Base Art. 17 Da Lei 10.826/2003 Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSEMAR RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 decote da avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade e fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 afastamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal relativa à ausência de impugnação direta e analítica da fundamentação que negativou a culpabilidade (aplicação da Súmula 283 do STF), e porque eventual apreciação do pedido de afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.