HC 1000513 - DECISAO

HC 1000513 - DECISAO

Porquanto a natureza e a quantidade não podem ser consideradas circunstâncias autônomas, verificou-se exasperação ilegal da pena-base por contabilização de três circunstâncias negativas; ao reunir natureza/quantidade como única circunstância e considerar apenas duas vetoriais negativas (antecedentes e natureza/quantidade), a pena-base deve ser exasperada em 1/3, resultando na redução da reprimenda definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CAROLINA BRECTHENIEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
decisão agravada reconsiderada para conceder a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

CAROLINA BRECTHENIEDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 dupla negativação das circunstâncias de natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena pela valoração autônoma de natureza e quantidade
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Porquanto a natureza e a quantidade não podem ser consideradas circunstâncias autônomas, verificou-se exasperação ilegal da pena-base por contabilização de três circunstâncias negativas; ao reunir natureza/quantidade como única circunstância e considerar apenas duas vetoriais negativas (antecedentes e natureza/quantidade), a pena-base deve ser exasperada em 1/3, resultando na redução da reprimenda definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada para conceder a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
  • Redimensionamento da pena: pena-base exasperada em 1/3 considerando apenas duas circunstâncias negativas (antecedentes e natureza/quantidade), resultando na reprimenda definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.