AREsp 2790571 - DECISAO

AREsp 2790571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o pleito de redimensionamento da primeira fase da dosimetria exigiria reexame do acervo probatório e da valoração das circunstâncias judiciais feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou erro ou ilegalidade evidente na dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: MARCOS REINALDO NG; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Furto Qualificado

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Parties

MARCOS REINALDO NG

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 alegação de violação dos arts. 59 e 155, §4º, II, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o pleito de redimensionamento da primeira fase da dosimetria exigiria reexame do acervo probatório e da valoração das circunstâncias judiciais feita pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou erro ou ilegalidade evidente na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.