AREsp 2889069 - DECISAO

AREsp 2889069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a elevação da pena‑base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e consequências), a continuidade delitiva foi majorada em 2/3 em razão de sete delitos em conformidade com orientação jurisprudencial e o regime semiaberto foi adequadamente imposto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não é possível o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MARIA ANGÉLICA MONTEIRO DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Estelionato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Estelionato Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANGÉLICA MONTEIRO DA SILVA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validação do aumento da pena-base por culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 correcta aplicação da fração de continuidade delitiva para sete delitos (2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a elevação da pena‑base foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade e consequências), a continuidade delitiva foi majorada em 2/3 em razão de sete delitos em conformidade com orientação jurisprudencial e o regime semiaberto foi adequadamente imposto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não é possível o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.