AREsp 2404712 - DECISAO

AREsp 2404712 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias (uso de ardil mediante criação de vínculo afetivo e consequências graves para a vítima) foi fundamentada com base em fatos concretos e a dosimetria é discricionária; assim, não se verificou ofensa aos parâmetros legais que autorizasse a reforma pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Na Origem, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Estelionato (art. 171 Cp), Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Estelionato (art. 171 Cp) Substituição Da Pena

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Parties

DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Na Origem, Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 38 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais e majoração da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria judicial e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias (uso de ardil mediante criação de vínculo afetivo e consequências graves para a vítima) foi fundamentada com base em fatos concretos e a dosimetria é discricionária; assim, não se verificou ofensa aos parâmetros legais que autorizasse a reforma pelo STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.