AREsp 2834110 - DECISAO

AREsp 2834110 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao agravo por entender que a pena de multa fixada não guardava proporcionalidade com a pena privativa de liberdade diante da dosimetria (presença de apenas uma vetorial negativa), e, sem modificar o valor unitário do dia-multa por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, redimensionou-se o número de dias-multa para 12 em cada delito, aplicando-se a regra do concurso formal (art. 72 CP) para fixar a reprimenda definitiva em 3 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ AILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionar a Pena De Multa
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena de multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Dia Multa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Concurso Formal, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Dia Multa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Concurso Formal +2 more

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Parties

JOSÉ AILSON DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionar a Pena De Multa

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 fixação do valor unitário do dia-multa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao agravo por entender que a pena de multa fixada não guardava proporcionalidade com a pena privativa de liberdade diante da dosimetria (presença de apenas uma vetorial negativa), e, sem modificar o valor unitário do dia-multa por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, redimensionou-se o número de dias-multa para 12 em cada delito, aplicando-se a regra do concurso formal (art. 72 CP) para fixar a reprimenda definitiva em 3 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena de multa

Orders

  • Redimensionar a pena de multa para 12 dias-multa para cada delito
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 24 dias-multa