AREsp 2684896 - DECISAO

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Houve alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, utilizando argumento novo para manter a fração mínima de diminuição da pena, o que configura reformatio in pejus; diante da ausência de motivo concreto que justificasse a fixação mínima e considerando prova de absolvição em outra ação, aplicou-se a fração máxima de 1/3 prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, reduzindo a pena para 4 anos e impondo regime inicial aberto por primariedade e quantum penal.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reformatio in Pejus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 se a modificação da fundamentação pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus
  2. 2 qual a fração de diminuição aplicável nos termos do art. 121, §1º, do Código Penal (1/6 ou 1/3)
  3. 3 qual o regime inicial adequado diante do quantum da pena e da primariedade

Ratio Decidendi

Houve alteração de fundamentação pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa, utilizando argumento novo para manter a fração mínima de diminuição da pena, o que configura reformatio in pejus; diante da ausência de motivo concreto que justificasse a fixação mínima e considerando prova de absolvição em outra ação, aplicou-se a fração máxima de 1/3 prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, reduzindo a pena para 4 anos e impondo regime inicial aberto por primariedade e quantum penal.

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a fração de 1/3 (um terço) de redução da pena, nos termos do art. 121, §1º, do Código Penal