REsp 2165602 - DECISAO

REsp 2165602 - DECISAO

Recurso especial provido para reconhecer que a prática de novo delito pelo réu enquanto se encontrava foragido/ em cumprimento de pena em outro processo justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria; assim, restabeleceu-se a valoração negativa e fixou-se a pena definitiva do réu José em 04 anos, 11 meses e 02 dias de reclusão e 15 dias-multa, por não haver ilegalidade no incremento motivado pela culpabilidade e antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu (apelante No Tribunal De Origem): CARLOS ALBERTO MARTINS; Réu (apelante No Tribunal De Origem; Sentenciado): JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; estabelecida a pena definitiva do réu José em 04 anos, 11 meses e 02 dias de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Artigo 59 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Fuga/foragido, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Artigo 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

CARLOS ALBERTO MARTINS

Réu (apelante No Tribunal De Origem)

JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES

Réu (apelante No Tribunal De Origem; Sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se valorar negativamente a culpabilidade na dosimetria quando o réu pratica novo crime enquanto está foragido ou cumprindo pena por outro delito?
  2. 2 Configura bis in idem a valoração da prática de novo crime na dosimetria quando já considerada para maus antecedentes, reincidência ou falta grave na execução penal?
  3. 3 Qual o correto quantum da pena de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP) diante das circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para reconhecer que a prática de novo delito pelo réu enquanto se encontrava foragido/ em cumprimento de pena em outro processo justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria; assim, restabeleceu-se a valoração negativa e fixou-se a pena definitiva do réu José em 04 anos, 11 meses e 02 dias de reclusão e 15 dias-multa, por não haver ilegalidade no incremento motivado pela culpabilidade e antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; estabelecida a pena definitiva do réu José em 04 anos, 11 meses e 02 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Estabeleço a pena definitiva do réu JOSÉ em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.