REsp 2212943 - DECISAO

REsp 2212943 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao optar por aplicar as majorantes na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 68 do CP, exerceu discricionariedade legítima, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; além disso, deslocar a majorante para a primeira fase poderia configurar reformatio in pejus na ausência de elementos aptos a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Reformatio in Pejus, Embargos Infringentes, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Reformatio in Pejus Embargos Infringentes Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 consideração de majorante sobressalente na pena-base
  3. 3 aplicação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao optar por aplicar as majorantes na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 68 do CP, exerceu discricionariedade legítima, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; além disso, deslocar a majorante para a primeira fase poderia configurar reformatio in pejus na ausência de elementos aptos a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.