REsp 2211967 - DECISAO

REsp 2211967 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar fundamentadamente sobre vetoriais relevantes (antecedentes e conduta social) apontadas pelo Ministério Público e negativadas na sentença, configurando omissão prevista no art. 619 do CPP; por isso, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie fundamentadamente a tese sobre as vetoriais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação fundamentada das vetoriais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Omissão De Fundamentação, Vetoriais E Antecedentes, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Omissão De Fundamentação Vetoriais E Antecedentes Art. 619 Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à valoração de vetoriais (antecedentes e conduta social) na fixação da pena-base
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de reexame da dosimetria da pena e possível majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar fundamentadamente sobre vetoriais relevantes (antecedentes e conduta social) apontadas pelo Ministério Público e negativadas na sentença, configurando omissão prevista no art. 619 do CPP; por isso, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie fundamentadamente a tese sobre as vetoriais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação fundamentada das vetoriais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração