HC 1005335 - DECISAO

HC 1005335 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (quantidade de droga, peso, dinheiro apreendido e depoimentos) que demonstram dedicação ao tráfico, e a fixação do regime fechado mostrou-se proporcional, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição Art.33 §4º, Art.42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição Art.33 §4º +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Leme

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base e o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos de prova (quantidade de droga, peso, dinheiro apreendido e depoimentos) que demonstram dedicação ao tráfico, e a fixação do regime fechado mostrou-se proporcional, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.