HC 1004270 - DECISAO

HC 1004270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria e na fixação do regime, pois o Tribunal a quo fundamentou a exasperação das penas em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, tornando adequada a fixação dos regimes conforme art. 33, §§2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: DAVI BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Receptação, Condução De Veículo Sem Habilitação, Prisão Domiciliar, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Receptação Condução De Veículo Sem Habilitação Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional fixado (fechado e semiaberto)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria e na fixação do regime, pois o Tribunal a quo fundamentou a exasperação das penas em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, tornando adequada a fixação dos regimes conforme art. 33, §§2º e 3º, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.