HC 978332 - DECISAO

HC 978332 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu, por entender que condenações não utilizadas para caracterizar reincidência e inquéritos/ações em curso não podem servir para agravar a pena-base; readequou-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se a incidência da agravante por reincidência e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: AMADEU VINICIUS SILVA VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Antecedentes Criminais, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Antecedentes Criminais Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

AMADEU VINICIUS SILVA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base (exasperação)
  2. 2 utilização de condenações posteriores/registries criminais na dosimetria
  3. 3 bis in idem pela utilização de cumprimento de pena como circunstância e para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu, por entender que condenações não utilizadas para caracterizar reincidência e inquéritos/ações em curso não podem servir para agravar a pena-base; readequou-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se a incidência da agravante por reincidência e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu
  • readequar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa