AREsp 2402880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Ministério Público Federal já havia se manifestado motivadamente pela impossibilidade de ANPP no caso concreto em razão da contumácia delitiva, configurando hipótese prevista no Tema 1098 relativa a manifestações ministeriais preexistentes.

Parties
Agravantes: Recorrentes; Fiscal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes

Ministério Público Federal

Fiscal

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade e requisitos para oferta de ANPP em processos em andamento (Lei 13.964/2019 e HC 185.913/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração clara e objetiva para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Ministério Público Federal já havia se manifestado motivadamente pela impossibilidade de ANPP no caso concreto em razão da contumácia delitiva, configurando hipótese prevista no Tema 1098 relativa a manifestações ministeriais preexistentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.