AREsp 2925962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e suporte fático-probatório (conversas do celular e quantidades apreendidas), a minorante relativa à condição de usuária; a desconstituição desses fatos demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula n. 7/STJ, não estando evidenciada flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 07/stj, Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula N. 07/stj Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Amanda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária
  3. 3 Reconhecimento de minorante (condição de usuário) com fundamento em prova carreadas aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação e suporte fático-probatório (conversas do celular e quantidades apreendidas), a minorante relativa à condição de usuária; a desconstituição desses fatos demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipóteses vedadas pela Súmula n. 7/STJ, não estando evidenciada flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.