HC 1003138 - DECISAO

HC 1003138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não há revisão criminal em curso e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; assim, não se inaugura a competência do STJ para o conhecimento do pedido (art. 105 da CF).

Parties
Paciente: IGOR FIRMINO JOSÉ SELEGUINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

IGOR FIRMINO JOSÉ SELEGUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não há revisão criminal em curso e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; assim, não se inaugura a competência do STJ para o conhecimento do pedido (art. 105 da CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.