HC 1003322 - DECISAO

HC 1003322 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por bis in idem decorrente da valoração duplicada do concurso de agentes e na insuficiente fundamentação da fração aplicada à atenuante da confissão; afastou-se a valoração das circunstâncias do crime (mantendo apenas a negativação dos antecedentes), aplicou-se a fração de 1/6 à confissão espontânea, manteve-se a cumulação das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) por fundamentação concreta, reconheceu-se o concurso formal (art.70 CP) majorando a pena em 1/2, e por isso concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para...

Parties
Paciente: RINALDO MANOEL FERREIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 13 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes E Atenuantes, Bis in Idem, Crime Continuado Vs Concurso Formal, Confissão Espontânea, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes E Atenuantes Bis in Idem Crime Continuado Vs Concurso Formal Confissão Espontânea Aplicação Cumulativa De Majorantes

Case Brief

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Parties

RINALDO MANOEL FERREIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime e risco de bis in idem
  3. 3 admissibilidade da cumulação de majorantes no roubo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por bis in idem decorrente da valoração duplicada do concurso de agentes e na insuficiente fundamentação da fração aplicada à atenuante da confissão; afastou-se a valoração das circunstâncias do crime (mantendo apenas a negativação dos antecedentes), aplicou-se a fração de 1/6 à confissão espontânea, manteve-se a cumulação das majorantes (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) por fundamentação concreta, reconheceu-se o concurso formal (art.70 CP) majorando a pena em 1/2, e por isso concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 13 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 13 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão e 10 dias-multa, à fração mínima legal, a ser cumprida em regime inicial fechado
  • Comunicar-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau