HC 1005348 - DECISAO

HC 1005348 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão visava revisar matéria que deve ser apreciada por recurso próprio e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do delito (integração a organização criminosa estruturada — Comando Vermelho), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta autorizadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA DE SOUZA DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Facção Criminosa (comando Vermelho)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Associação Para O Tráfico (art. 35 C/c Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Facção Criminosa (comando Vermelho)

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Parties

WILLIAM FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão visava revisar matéria que deve ser apreciada por recurso próprio e porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do delito (integração a organização criminosa estruturada — Comando Vermelho), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta autorizadora do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.