AREsp 2474906 - DECISAO

AREsp 2474906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 83 do STJ, pois as questões trazidas (reconhecimento de maus antecedentes, aplicação da fração de 1/6 na dosimetria e fixação do regime inicial fechado) encontram amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o reexame implicaria confronto com entendimento pacífico do STJ e reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Órgão a Quo Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Órgão a Quo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §2º, alínea 'b', e 59 do Código Penal (alegação do agravante)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 83 do STJ, pois as questões trazidas (reconhecimento de maus antecedentes, aplicação da fração de 1/6 na dosimetria e fixação do regime inicial fechado) encontram amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o reexame implicaria confronto com entendimento pacífico do STJ e reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.