AREsp 2894847 - DECISAO

AREsp 2894847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial prejudicado em razão de que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa dos vetores da dosimetria e porque a matéria já havia sido examinada em habeas corpus anterior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via estreita, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: ULISSES LEITÃO CORREA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso especial (mantida a decisão das instâncias ordinárias).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Habeas Corpus Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

ULISSES LEITÃO CORREA

Agravante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da valoração negativa dos vetores de culpabilidade, personalidade e circunstâncias na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão/obstáculo por habeas corpus anteriormente decidido sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial prejudicado em razão de que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa dos vetores da dosimetria e porque a matéria já havia sido examinada em habeas corpus anterior, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão na via estreita, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso especial (mantida a decisão das instâncias ordinárias).

Orders

  • Recurso especial declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ
  • Mantida a pena imposta pela instância ordinária