HC 994447 - DECISAO

HC 994447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. Na análise de mérito de ofício, verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (tentativa de fuga que colocou em risco policiais e terceiros) e não se configurou bis in idem, pois a quantidade de droga não foi utilizada para majorar a pena-base. A escolha da fração de 1/6 para a redução do §4º do art.33 foi devidamente fundamentada e enquadrada na discricionariedade judicial, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorize revisão por esta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Culpabilidade

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Parties

SAMUEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. Na análise de mérito de ofício, verificou-se que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (tentativa de fuga que colocou em risco policiais e terceiros) e não se configurou bis in idem, pois a quantidade de droga não foi utilizada para majorar a pena-base. A escolha da fração de 1/6 para a redução do §4º do art.33 foi devidamente fundamentada e enquadrada na discricionariedade judicial, não havendo manifesta desproporcionalidade que autorize revisão por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.