HC 980453 - DECISAO

HC 980453 - DECISAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade na dosimetria porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias concretas (culpabilidade acrescida pela disponibilização de aeronave e piloto empregado, elevada quantidade e nocividade da substância, grau de organização e risco aeronáutico), em observância aos arts. 59 CP e 42 da Lei n.11.343/2006, não configurando desproporcionalidade ou uso de elementos do tipo penal para agravar a pena de forma ilícita.

Parties
Paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coação Ilegal Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por uso de circunstâncias judiciais
  3. 3 uso do mesmo fato para agravar a pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade na dosimetria porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias concretas (culpabilidade acrescida pela disponibilização de aeronave e piloto empregado, elevada quantidade e nocividade da substância, grau de organização e risco aeronáutico), em observância aos arts. 59 CP e 42 da Lei n.11.343/2006, não configurando desproporcionalidade ou uso de elementos do tipo penal para agravar a pena de forma ilícita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.