AREsp 2895429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes estava comprovada pelos autos (condenação anterior com trânsito em julgado) e o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias correspondeu à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, modalidade admitida pela jurisprudência do STJ; assim, a fundamentação foi considerada idônea e proporcional. Quanto ao regime, sendo o réu reincidente e a pena fixada acima do mínimo, o regime semiaberto mostrou-se adequado, não havendo ilegalidade na imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: LEIDIESIO DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Exasperação Da Pena Base Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEIDIESIO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 33 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base além de fração específica (1/6)
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso para réu reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes estava comprovada pelos autos (condenação anterior com trânsito em julgado) e o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias correspondeu à fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, modalidade admitida pela jurisprudência do STJ; assim, a fundamentação foi considerada idônea e proporcional. Quanto ao regime, sendo o réu reincidente e a pena fixada acima do mínimo, o regime semiaberto mostrou-se adequado, não havendo ilegalidade na imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.