REsp 2214304 - DECISAO

REsp 2214304 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem manteve as majorantes reconhecidas e, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, adotou critério de cálculo que afasta a aplicação em cascata das majorantes, medida amparada por jurisprudência do STJ; não houve violação legal ou constitucional apta a autorizar reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Interlocutória Sobre Dosimetria Da Pena
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Efeito Cascata, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Efeito Cascata Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Interlocutória Sobre Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 adequação do critério de cálculo das majorantes na terceira fase da dosimetria (aplicação em cascata versus aplicação sobre a pena-base)
  2. 2 controle da atuação discricionária do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem manteve as majorantes reconhecidas e, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, adotou critério de cálculo que afasta a aplicação em cascata das majorantes, medida amparada por jurisprudência do STJ; não houve violação legal ou constitucional apta a autorizar reforma no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se