HC 1003832 - DECISAO

HC 1003832 - DECISAO

A revisão da dosimetria da pena não foi conhecida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base (modo de atuação, uso de documento falso para consumação do estelionato, consequências do crime, maus antecedentes e personalidade), e a intervenção via habeas corpus somente se admite em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON CAVALCANTI MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Uso De Documento Falso Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON CAVALCANTI MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 absorção do crime de uso de documento falso pelo estelionato

Ratio Decidendi

A revisão da dosimetria da pena não foi conhecida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base (modo de atuação, uso de documento falso para consumação do estelionato, consequências do crime, maus antecedentes e personalidade), e a intervenção via habeas corpus somente se admite em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.