AREsp 2761375 - DECISAO

AREsp 2761375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a fixação do regime inicial semiaberto em razão da primariedade e dos bons antecedentes do acusado e por entender que a única circunstância judicial negativa consistiu no deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, circunstância objetiva que se confunde com a gravidade em abstrato, sendo insuficiente para impor regime mais gravoso; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: ALISSON PHELLIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recursos Especiais, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Da Pena Circunstâncias Judiciais Recursos Especiais Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

ALISSON PHELLIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a fixação do regime inicial semiaberto em razão da primariedade e dos bons antecedentes do acusado e por entender que a única circunstância judicial negativa consistiu no deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, circunstância objetiva que se confunde com a gravidade em abstrato, sendo insuficiente para impor regime mais gravoso; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.