AREsp 2806025 - DECISAO

AREsp 2806025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a alegação de que a condenação utilizada para negativar antecedentes seria posterior ao crime não foi apreciada nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, por fim, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: KELVIN FELIPE DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Antecedentes Criminais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

KELVIN FELIPE DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do delito) foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente acerca da alegação de que a condenação utilizada para negativar antecedentes seria posterior ao crime
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; além disso, a alegação de que a condenação utilizada para negativar antecedentes seria posterior ao crime não foi apreciada nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, por fim, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.