REsp 2214304 - DECISAO

REsp 2214304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os depoimentos das vítimas e testemunhas demonstraram que as vítimas foram amarradas e mantidas sob vigilância e ameaça por tempo juridicamente relevante, configurando a majorante do art.157, §2º, V, e porque a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada ante a premeditação, pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo, não havendo violação legal ou constitucional na dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MOREIRA RICCETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Restrição Da Liberdade Das Vítimas, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Restrição Da Liberdade Das Vítimas Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA RICCETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a restrição da liberdade das vítimas foi por tempo juridicamente relevante para configurar a majorante do art.157, §2º, V, do CP
  2. 2 se é admissível a cumulação das majorantes da parte especial do Código Penal à luz do art.68, parágrafo único, do CP
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre reexame fático-probatório na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os depoimentos das vítimas e testemunhas demonstraram que as vítimas foram amarradas e mantidas sob vigilância e ameaça por tempo juridicamente relevante, configurando a majorante do art.157, §2º, V, e porque a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada ante a premeditação, pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo, não havendo violação legal ou constitucional na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial