HC 1005428 - DECISAO

HC 1005428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se verificou competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO TELES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Competência Para Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MURILO TELES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado ou seria sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 correção da dosimetria da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se verificou competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se