REsp 2000902 - DECISAO

REsp 2000902 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a Corte entendeu que a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente não se mostrou desproporcional, que a valoração da culpabilidade com base em condenações transitadas em julgado é vedada para desaboná-la (Tema 1.077), e que o uso de arma branca constituiu meio necessário já valorado pelo legislador, sendo preservada a discricionariedade judicial na fixação do quantum, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Livramento Condicional, Uso De Arma Branca, Reincidência, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Homicídio Qualificado Livramento Condicional +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Diego

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de valoração da culpabilidade com base em condenações transitadas em julgado não consideradas para caracterizar reincidência
  3. 3 uso de meio necessário (arma branca) como circunstância negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a Corte entendeu que a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente não se mostrou desproporcional, que a valoração da culpabilidade com base em condenações transitadas em julgado é vedada para desaboná-la (Tema 1.077), e que o uso de arma branca constituiu meio necessário já valorado pelo legislador, sendo preservada a discricionariedade judicial na fixação do quantum, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.